RHC 231847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou prova documental pré-constituída cumulativa e idônea exigida pela corte (capacidade técnica adequada, autorização ANVISA nos termos da RDC 660/2022, prescrição médica e laudos médicos e agronômicos atualizados, e comprovação de incapacidade financeira) e não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; ademais, o contexto normativo está em evolução e a autorização sanitária foi, por ora, delimitada a pessoas jurídicas conforme IAC no REsp 2.024.250/PR.

Parties
Agravante/paciente: FILIPI SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o salvo-conduto para importação de sementes, cultivo doméstico e extração artesanal de produtos de Cannabis sativa para fins medicinais.
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus, Cannabis Sativa, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica, Regulamentação Sanitária
Direito Processual Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Habeas Corpus Cannabis Sativa Autorização ANVISA Prova Pré Constituída Capacidade Técnica +1 more

Case Brief

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Parties

FILIPI SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, diante da omissão regulamentar do Poder Público, conceder salvo-conduto a pessoa física para importação de sementes, cultivo doméstico e extração artesanal de derivados de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se a documentação apresentada pelo agravante constitui prova pré-constituída idônea e suficiente para demonstrar capacidade técnica, autorização sanitária, laudos médicos e laudo técnico agronômico e comprovação de incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou prova documental pré-constituída cumulativa e idônea exigida pela corte (capacidade técnica adequada, autorização ANVISA nos termos da RDC 660/2022, prescrição médica e laudos médicos e agronômicos atualizados, e comprovação de incapacidade financeira) e não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; ademais, o contexto normativo está em evolução e a autorização sanitária foi, por ora, delimitada a pessoas jurídicas conforme IAC no REsp 2.024.250/PR.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o salvo-conduto para importação de sementes, cultivo doméstico e extração artesanal de produtos de Cannabis sativa para fins medicinais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o salvo-conduto para importação de sementes, cultivo doméstico e extração artesanal de derivados de Cannabis sativa para fins medicinais