HC 1084413 - DECISAO

HC 1084413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado: o writ está insuficientemente instruído (não consta o inteiro teor do ato coator), falta prova pré-constituída idônea sobre imprescindibilidade e segurança do cultivo/extração artesanal, e houve erro grosseiro na via recursal (recurso ordinário inadequado contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito), o que afasta a fungibilidade e impede o conhecimento da ação.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS CEOLIN PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Erro Grosseiro Na Via Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Erro Grosseiro Na Via Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

JOAO MARCOS CEOLIN PASSOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos para concessão de salvo-conduto (prova pré-constituída da imprescindibilidade do tratamento, ineficácia de alternativas, incapacidade financeira e segurança/eficácia da produção artesanal)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus e vedação à dilação probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado: o writ está insuficientemente instruído (não consta o inteiro teor do ato coator), falta prova pré-constituída idônea sobre imprescindibilidade e segurança do cultivo/extração artesanal, e houve erro grosseiro na via recursal (recurso ordinário inadequado contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito), o que afasta a fungibilidade e impede o conhecimento da ação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.