HC 1084026 - DECISAO

HC 1084026 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de laudo técnico agronômico com parâmetros de quantidade de plantas e sementes), não apresentou autorização da ANVISA com validade atualizada e juntou laudos médicos desatualizados, requisitos que a jurisprudência exige para conceder salvo-conduto para cultivo de substâncias psicotrópicas ou derivadas para uso medicinal.

Parties
Paciente: JURANDIR FELICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (inicial Não Conhecida; Liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Laudo Técnico Agronômico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA Prova Pré Constituída Laudo Técnico Agronômico

Case Brief

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Parties

JURANDIR FELICIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (inicial Não Conhecida; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais sem laudo técnico agronômico que defina quantidade de plantas e sementes necessárias
  2. 2 Se a apresentação de autorização válida da ANVISA e de laudos médicos contemporâneos é condição para o exame judicial de salvo-conduto para uso medicinal de cannabis
  3. 3 Se o cultivo de substâncias psicotrópicas proscritas (ex.: Psilocybe cubensis) pode ser autorizado sem requisitos legais e regulamentares

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de laudo técnico agronômico com parâmetros de quantidade de plantas e sementes), não apresentou autorização da ANVISA com validade atualizada e juntou laudos médicos desatualizados, requisitos que a jurisprudência exige para conceder salvo-conduto para cultivo de substâncias psicotrópicas ou derivadas para uso medicinal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.