HC 641550 - DECISAO

HC 641550 - DECISAO

Por ausência de acórdão colegiado na instância ordinária e por ter a decisão impugnada sido proferida por desembargador, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida pleiteada, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO AURELIO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida pelo STJ.
Legal Topics
Salvo Conduto, Plantio Da Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Do STJ Para Examinar Habeas Corpus, Exaurimento Prévio Da Instância Ordinária, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Plantio Da Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Do STJ Para Examinar Habeas Corpus Exaurimento Prévio Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

FABIO AURELIO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem acórdão colegiado do tribunal regional

Ratio Decidendi

Por ausência de acórdão colegiado na instância ordinária e por ter a decisão impugnada sido proferida por desembargador, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida pleiteada, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.