HC 652646 - ACORDAO

HC 652646 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para suprir autorização técnica destinada a afastar a tipicidade penal prevista nos arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006; a autorização necessária depende de critérios técnicos de competência da ANVISA e, portanto, a pretensão deve ser dirigida à autarquia reguladora e, em caso de demora ou negativa, ao juízo cível competente; recomenda-se que a ANVISA, se provocada, analise a possibilidade de autorizar o cultivo de Cannabis para fins medicinais.

Parties
Agravante: ALOISIO RAIMUNDO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Salvo Conduto, Plantio De Maconha Para Fins Medicinais, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Competência Da ANVISA, Habeas Corpus Substitutivo, Tipicidade Condicionada À Autorização, Repressão Ao Tráfico
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Plantio De Maconha Para Fins Medicinais Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

ALOISIO RAIMUNDO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 Incidência dos arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006 e condicionamento da tipicidade à autorização

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para suprir autorização técnica destinada a afastar a tipicidade penal prevista nos arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006; a autorização necessária depende de critérios técnicos de competência da ANVISA e, portanto, a pretensão deve ser dirigida à autarquia reguladora e, em caso de demora ou negativa, ao juízo cível competente; recomenda-se que a ANVISA, se provocada, analise a possibilidade de autorizar o cultivo de Cannabis para fins medicinais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que, caso provocada, analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais