HC 692969 - DECISAO

HC 692969 - DECISAO

Ausência de ato coator ou de elementos concretos que indiquem probabilidade de sua superveniência, o que afasta o interesse de agir e torna inadequado o habeas corpus para o fim pretendido; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante/paciente: Olelice da Fonseca; Impetrados/coatores: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Manifestação Pública, Coação Ilegal, Interesse De Agir
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Manifestação Pública Coação Ilegal Interesse De Agir

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Parties

Olelice da Fonseca

Impetrante/paciente

Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e Goiás

Impetrados/coatores

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de salvo-conduto para participação em manifestações
  2. 2 ausência de ato coator concreto ou probabilidade de sua superveniência
  3. 3 inadequação do habeas corpus para prevenir ilegalidades futuras

Ratio Decidendi

Ausência de ato coator ou de elementos concretos que indiquem probabilidade de sua superveniência, o que afasta o interesse de agir e torna inadequado o habeas corpus para o fim pretendido; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.