HC 884890 - DECISAO

HC 884890 - DECISAO

Embora o paciente tenha relatório médico e autorização da Anvisa, a impetração não comprovou a expertise para produção do óleo medicinal nem apresentou o laudo indicando a quantidade de plantas necessárias, requisitos estabelecidos em precedentes; pela falta desses elementos cumulativos, deve ser denegado o salvo-conduto.

Parties
Paciente: Manoel Constantino Jamieson Machado; Órgão Julgador (ato Coator): Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Da ANVISA, Tipicidade Penal, Autorização De Importação
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Parties

Manoel Constantino Jamieson Machado

Paciente

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador (ato Coator)

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de laudo técnico indicando quantidade de plantas
  3. 3 necessidade de comprovação de expertise para extração de óleo medicinal

Ratio Decidendi

Embora o paciente tenha relatório médico e autorização da Anvisa, a impetração não comprovou a expertise para produção do óleo medicinal nem apresentou o laudo indicando a quantidade de plantas necessárias, requisitos estabelecidos em precedentes; pela falta desses elementos cumulativos, deve ser denegado o salvo-conduto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.