Pet 16846 - DECISAO

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A juntada da autorização de importação da ANVISA ocorreu após a interposição de agravo regimental; em face da preclusão consumativa e do aguardo do julgamento do agravo, o novo pedido não pode ser acolhido, motivo pelo qual o pedido de salvo-conduto foi indeferido.

Parties
Requerente: NELSON STEIN DUNHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Requerimento De Salvo Conduto Para Plantio De Maconha Para Fins Medicinais / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido formulado.
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação De Medicamento, Canabidiol, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Sanitário Salvo Conduto Importação De Medicamento Canabidiol Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NELSON STEIN DUNHAM

Requerente

Procedural Posture

Requerimento De Salvo Conduto Para Plantio De Maconha Para Fins Medicinais / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para plantio de maconha para fins medicinais
  2. 2 Efeito da juntada tardia de autorização da ANVISA após interposição de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa em pedidos novos após recurso interposto

Ratio Decidendi

A juntada da autorização de importação da ANVISA ocorreu após a interposição de agravo regimental; em face da preclusão consumativa e do aguardo do julgamento do agravo, o novo pedido não pode ser acolhido, motivo pelo qual o pedido de salvo-conduto foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado.
  • Aguarde-se o julgamento do agravo regimental interposto.