RHC 184059 - DECISAO

RHC 184059 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há elementos probatórios suficientes para autorizar o salvo-conduto: a documentação médica não oferece segurança quanto à autenticidade e à indicação da necessidade; o receituário apresentado está recortado e o formulário completo está em branco, impedindo verificação da assinatura digital; não há autorização da ANVISA; não há comprovação de curso de extração do óleo; e não há laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas, razões pelas quais o pedido não pode prosperar.

Parties
Paciente: MARLEY FARIAS ARAUJO; Impetrante: Ívina Soares de Oliveira Arruda; Médica Prescritor: Dra. Cibele Nobrega Aguiar, CRM/DF nº 24.116
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal Da Cannabis Sativa, Prescrição Médica, Receita De Controle Especial, Assinatura Digital (icp Brasil), Autorização Da ANVISA, Prova Da Quantidade De Plantas, Laudo De Engenheiro Agrônomo, Curso De Extração De Óleo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Uso Medicinal Da Cannabis Sativa Prescrição Médica Receita De Controle Especial +5 more

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Parties

MARLEY FARIAS ARAUJO

Paciente

Ívina Soares de Oliveira Arruda

Impetrante

Dra. Cibele Nobrega Aguiar, CRM/DF nº 24.116

Médica Prescritor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 autenticidade de receituário com assinatura digital
  3. 3 necessidade de autorização da ANVISA para cultivo/autorização sanitária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há elementos probatórios suficientes para autorizar o salvo-conduto: a documentação médica não oferece segurança quanto à autenticidade e à indicação da necessidade; o receituário apresentado está recortado e o formulário completo está em branco, impedindo verificação da assinatura digital; não há autorização da ANVISA; não há comprovação de curso de extração do óleo; e não há laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas, razões pelas quais o pedido não pode prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.