RHC 189602 - DECISAO

RHC 189602 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso por entender que, diante de laudo médico e autorização excepcional da ANVISA comprovando a imprescindibilidade do tratamento com óleo de Cannabis, aplica-se a jurisprudência favorável à concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico para fins exclusivamente terapêuticos; em função da natureza excepcional da autorização, fixou-se limite quantitativo (15 mudas a cada 3 meses, total 60/ano) e exigiu-se atualização anual da autorização médica, determinando expedição do salvo-conduto para impedir repressão penal e apreensão dos materiais destinados ao tratamento.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO TEODORO TELLES; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento em parte
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Intervenção Mínima, Autorização ANVISA, Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei 11.343/2006, Limitação Quantitativa Do Cultivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Intervenção Mínima +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO TEODORO TELLES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do tratamento por documentação idônea
  3. 3 atipicidade material da conduta de plantio para fins medicinais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso por entender que, diante de laudo médico e autorização excepcional da ANVISA comprovando a imprescindibilidade do tratamento com óleo de Cannabis, aplica-se a jurisprudência favorável à concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico para fins exclusivamente terapêuticos; em função da natureza excepcional da autorização, fixou-se limite quantitativo (15 mudas a cada 3 meses, total 60/ano) e exigiu-se atualização anual da autorização médica, determinando expedição do salvo-conduto para impedir repressão penal e apreensão dos materiais destinados ao tratamento.

Court Disposition

provimento em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que expeça salvo-conduto em favor do recorrente autorizando o cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do recorrente, dentro dos limites da prescrição médica.