HC 940987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDMAR VENTURI contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO nos autos do HC n. 5014614-33.2024.4.04.0000. Verifica-se que a defesa impetrou habeas corpus preventivo perante o Juízo de Primeiro grau objetivando a expedição de salvo-conduto para a importação de sementes de Cannabis para fins terapêuticos, contudo, o Juízo singular, entendendo ser incompetente, determinou a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte de origem, por sua vez, denegou o habeas corpus, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DECANNABIS. CULTIVO. FINS TERAPÊUTICOS. INCOMPETÊNCIA DOJUÍZO CRIMINAL. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Não cabe ao juízo criminal autorizar o plantio, o cultivo e a colheita de Cannabis sativa, ainda que para fins medicinais, concessão que depende de critérios técnicos, cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. 2. A 4ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a matéria possui natureza administrativa e refoge à jurisdição criminal, devendo ser postulada na esfera cível em ação própria fundada no art. 196 da CF/88, com a amplitude necessária à cognição do direito invocado e às suas repercussões também na esfera administrativa" (fl. 22). No presente writ, sustenta o impetrante que não há se falar na competência da ANVISA para resolução da causa, bem como ressalta que a discussão da matéria na esfera cível seria muito mais onerosa além de burocrática, mostrando-se a seara penal a via adequada para a concretização do direito à saúde. Afirma que o paciente se encontra acometido por problemas de saúde como ansiedade, insônia, depressão e enxaqueca, já tendo realizado tratamento com medicação convencional, não obtendo êxito. Pondera que o tratamento do quadro clínico apresentado envolve a utilização de Cannabis medicinal e sustenta o elevado custo de importação do material adequado, pelo que o paciente já vem realizando a própria cultura da planta. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo conduto a fim de impedir que as autoridades procedam à prisão ou persecução penal em desfavor do paciente, em razão do cultivo de 117 plantas de cannabis sativa pelo período de 1 ano. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, com o presente mandamus, a expedição de salvo-conduto em benefício do paciente, para que não seja submetido a medidas de caráter penal relativas à importação de matéria-prima e produção de derivados de Cannabis sativa L.. Ao deliberar acerca da questão, decidiu a Corte Regional que a pretensão veiculada pelo impetrante insere-se na seara administrativa, não competindo ao juízo criminal decidir sobre a concessão de salvo-conduto para importar sementes ou cultivar o vegetal Cannabis sativa para fins terapêuticos, nos seguintes termos: "Destaco que, em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com competência em direito público, determinou a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, do que se infere o caráter administrativo da matéria. .. Oportuno registrar, ainda, que a ANVISA publicou a nota técnica (NT) 35/2023esclarecendo que, a partir de 20/7/2023, não devem concedidas novas autorizações para a importação da planta cannabis in natura, partes da planta ou flores, corroborando, assim, a natureza administrativa do pedido (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2023/copy2_of_NT35.pdf). Não desconheço a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder salvo-conduto em situações análogas a dos autos (HC n. 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de28/11/2022) (AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023). Contudo, como já transcrito na decisão liminar, a 4ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5006102-38.2023.4.04.7003/PR, firmou entendimento no sentido de que a matéria possui natureza administrativa e refoge à jurisdição criminal, devendo ser postulada na esfera cível em ação própria fundada no art. 196 da CF/88. Tal compreensão, inclusive, encontra respaldo na decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, proferida em 1/8/2023 pelo Min. Nunes Marques na Medida Cautelar no HC nº 215.763/PR, a qual negou seguimento à impetração, ao fundamento deque "compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível". Com efeito, não cabe ao juízo criminal autorizar o plantio, o cultivo e a colheita de Cannabis sativa, devendo tal pedido ser postulado na via administrativa ou na esfera cível por via própria, se judicializada a demanda" (fls. 29/30). No entanto, destaco que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC n. 779.289/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assentou a possibilidade de superação da postura de autocontenção judicial na seara penal, relativamente à expedição de salvo-conduto para autorizar o plantio de Cannabis para fins medicinais, pela impossibilidade de se criminalizar aquele que objetiva a plena concretização do direito fundamental à saúde. No mesmo julgamento, definiu-se que "apesar de a matéria também poder ser resolvida na seara cível, conforme anteriormente mencionado, observo que a solução se revela mais onerosa e burocrática, com riscos, inclusive, à continuidade do tratamento. Dessa forma, é inevitável evoluir na análise do tema na seara penal, com o objetivo de superar eventuais óbices indicados por mim, anteriormente, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto" (HC n. 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/11/2022). Por outro lado, vale reforçar que a matéria decidida no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 2.024.250/PR, sob relatoria da Exma. Ministra Regina Helena Costa, desta Corte, versa sobre autorização administrativa, não apresentando estrita relação com o tema penal ora deliberado. Por adotar o mesmo raciocínio, faço menção à decisão prolatada nos autos do HC n. 861.111/SC (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/10/2023). Assim, considerando as alegações expostas na inicial e a impossibilidade de análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância, impende determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda ao exame do writ, de modo a verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, concedo, liminarmente e em menor extensão, a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar ao Tribunal de origem que analise, como entender de direito, as alegações deduzidas na inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA