HC 946444 - DECISAO

HC 946444 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou, nos autos, laudos médicos atestando a necessidade do medicamento e a ineficácia de tratamentos anteriores, autorização da ANVISA para importação de medicação à base de canabidiol, curso de extração do óleo, laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade de plantas necessárias e parecer favorável do MPF, autorizando-se o cultivo de 130 plantas por ano, com vedação à comercialização, doação ou transferência e ressalva do controle administrativo.

Parties
Paciente: TIAGO FUNCHAL MARTINS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (salvo Conduto) / Decisão Concessão De Salvo Conduto
Outcome
Salvo-conduto concedido para cultivo de 130 plantas por ano, com restrições e sujeição ao controle administrativo.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Reexame Necessário, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Reexame Necessário +2 more

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Parties

TIAGO FUNCHAL MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (salvo Conduto) / Decisão Concessão De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos necessários para autorização de importação de sementes e cultivo para extração de substância medicamentosa
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão de elemento de transnacionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou, nos autos, laudos médicos atestando a necessidade do medicamento e a ineficácia de tratamentos anteriores, autorização da ANVISA para importação de medicação à base de canabidiol, curso de extração do óleo, laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade de plantas necessárias e parecer favorável do MPF, autorizando-se o cultivo de 130 plantas por ano, com vedação à comercialização, doação ou transferência e ressalva do controle administrativo.

Court Disposition

Salvo-conduto concedido para cultivo de 130 plantas por ano, com restrições e sujeição ao controle administrativo.

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 130 plantas por ano.
  • Vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.