HC 978358 - DECISAO

HC 978358 - DECISAO

Havendo documentação médica, receituário e autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol e diante da omissão regulatória persistente da Anvisa e do Ministério da Saúde quanto ao plantio para fins medicinais, a conduta de plantio e importação de sementes para uso estritamente terapêutico revela ausência de tipicidade material ou conglobante a justificar repressão penal; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, constatada flagrante ilegalidade/risco de constrangimento ilegal o juízo concede, de ofício, salvo-conduto limitado e proporcional às necessidades demonstradas, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de quantidade...

Parties
Paciente: ELIDA MARIA CININI; Paciente: TIAGO AUGUSTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Regulamentação Da ANVISA
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +3 more

Case Brief

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Parties

ELIDA MARIA CININI

Paciente

TIAGO AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto recursal e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  3. 3 atipicidade da importação de sementes e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo documentação médica, receituário e autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol e diante da omissão regulatória persistente da Anvisa e do Ministério da Saúde quanto ao plantio para fins medicinais, a conduta de plantio e importação de sementes para uso estritamente terapêutico revela ausência de tipicidade material ou conglobante a justificar repressão penal; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, constatada flagrante ilegalidade/risco de constrangimento ilegal o juízo concede, de ofício, salvo-conduto limitado e proporcional às necessidades demonstradas, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de quantidade...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de ELIDA MARIA CININI e TIAGO AUGUSTO RODRIGUES para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde dos pacientes, dentro dos...
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 193 plantas-fêmeas de Cannabis sativa em floração por ano enquanto forem necessárias ao tratamento das moléstias