RHC 210216 - DECISAO

RHC 210216 - DECISAO

Dado o conjunto probatório (laudos médicos, receituário, autorização da ANVISA para importação, laudo técnico agronômico e capacidade de cultivo), restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis e a ausência de caráter criminoso na conduta de cultivo para uso pessoal medicinal; por isso, concede-se salvo-conduto autorizando o cultivo e colheita para fins medicinais, com limite de até 168 mudas por ano enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica, e determinando que autoridades de persecução penal se abstenham de medidas restritivas ou de apreensão relativas ao tratamento.

Parties
Recorrente: EVANDRO MORAIS PAIVA VIDUAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do recorrente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Material, Autorização De Importação Pela ANVISA, Princípio Da Intervenção Mínima Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Material Autorização De Importação Pela ANVISA +1 more

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Parties

EVANDRO MORAIS PAIVA VIDUAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito ao salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de comprovação de tentativa de obtenção pelo SUS
  3. 3 quantificação da quantidade de mudas autorizadas para uso pessoal medicinal

Ratio Decidendi

Dado o conjunto probatório (laudos médicos, receituário, autorização da ANVISA para importação, laudo técnico agronômico e capacidade de cultivo), restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis e a ausência de caráter criminoso na conduta de cultivo para uso pessoal medicinal; por isso, concede-se salvo-conduto autorizando o cultivo e colheita para fins medicinais, com limite de até 168 mudas por ano enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica, e determinando que autoridades de persecução penal se abstenham de medidas restritivas ou de apreensão relativas ao tratamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do recorrente.

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor do recorrente autorizando plantar e cultivar Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal até o limite de 168 mudas por ano enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente perante o juízo competente
  • Autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do recorrente