HC 982058 - DECISAO

HC 982058 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrada a necessidade terapêutica do paciente mediante autorização da ANVISA, laudo e prescrição médica e certificado de curso de cultivo, e há entendimento consolidado nesta Corte de que, nessas condições e com as autorizações administrativas necessárias, o cultivo doméstico e a produção artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais não devem ser objeto de repressão penal; assim, impõe-se o salvo-conduto condicionado à manutenção das autorizações da ANVISA e do acompanhamento médico.

Parties
Paciente: PIETRO SALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Remessa Necessária Criminal n. 5001003-49.2021.4.04.7200/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Concessão De Salvo Conduto
Outcome
Habeas corpus concedido para concessão de salvo-conduto ao paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão da produção artesanal e do uso de Cannabis sativa para fins medicinais.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Competência Administrativa Da ANVISA, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis +2 more

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Parties

PIETRO SALA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Remessa Necessária Criminal n. 5001003-49.2021.4.04.7200/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Concessão De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Competência do juízo criminal versus competência técnica da ANVISA para autorizar cultivo e importação
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão do salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo e prescrição médica)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrada a necessidade terapêutica do paciente mediante autorização da ANVISA, laudo e prescrição médica e certificado de curso de cultivo, e há entendimento consolidado nesta Corte de que, nessas condições e com as autorizações administrativas necessárias, o cultivo doméstico e a produção artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais não devem ser objeto de repressão penal; assim, impõe-se o salvo-conduto condicionado à manutenção das autorizações da ANVISA e do acompanhamento médico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para concessão de salvo-conduto ao paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão da produção artesanal e do uso de Cannabis sativa para fins medicinais.

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao paciente, impedindo quaisquer medidas de natureza penal em razão da produção artesanal e do uso de Cannabis sativa para fins medicinais
  • Paciente deve manter atualizadas as autorizações administrativas necessárias na ANVISA e o acompanhamento médico