HC 956761 - ACORDAO

HC 956761 - ACORDAO

A documentação acostada é insuficiente para concessão de salvo-conduto porque não há relatório assinado por profissional que tenha acompanhado o paciente por tempo suficiente para atestar a ineficácia dos medicamentos alopáticos, sendo inviável a concessão da medida precária à luz de documentação insuficiente e não contemporânea.

Parties
Agravante: RICHARD MARTINS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Habeas Corpus, Documentação Insuficiente, Importação De Sementes, Tratamento Medicinal
Direito Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Habeas Corpus Documentação Insuficiente Importação De Sementes Tratamento Medicinal

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Parties

RICHARD MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se relatório emitido por videoconferência e por profissional de outro Estado supre a exigência de acompanhamento médico suficiente

Ratio Decidendi

A documentação acostada é insuficiente para concessão de salvo-conduto porque não há relatório assinado por profissional que tenha acompanhado o paciente por tempo suficiente para atestar a ineficácia dos medicamentos alopáticos, sendo inviável a concessão da medida precária à luz de documentação insuficiente e não contemporânea.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental