HC 948544 - DECISAO

HC 948544 - DECISAO

Restabeleceram-se a decisão de primeiro grau e a liminar que concederam o salvo-conduto, porque os autos demonstraram necessidade terapêutica do uso de extrato de Cannabis (relatórios e prescrições médicas), existência de autorização administrativa da ANVISA para importação e prova de capacidade técnica do paciente (curso e laudo agronômico), o que, em conformidade com entendimento da Terceira Seção do STJ, afasta a repressão penal à conduta de cultivo doméstico para fins estritamente medicinais, impondo limites e controles administrativos e quantitativos enquanto perdurar a prescrição médica.

Parties
Paciente: MARCELO CORREA SOLIDADE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Em Remessa Necessária
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer salvo-conduto concedido em primeiro grau
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Controle Administrativo E Policial
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Atipicidade Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CORREA SOLIDADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Em Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, com prescrição médica e autorização da ANVISA, configura fato atípico que afasta a repressão penal
  2. 2 Se o habeas corpus preventivo é meio apropriado para conceder salvo-conduto contra investigação, apreensão e persecução penal
  3. 3 Se a produção artesanal possibilita controle seguro do teor de THC e CBD e riscos à saúde pública

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a decisão de primeiro grau e a liminar que concederam o salvo-conduto, porque os autos demonstraram necessidade terapêutica do uso de extrato de Cannabis (relatórios e prescrições médicas), existência de autorização administrativa da ANVISA para importação e prova de capacidade técnica do paciente (curso e laudo agronômico), o que, em conformidade com entendimento da Terceira Seção do STJ, afasta a repressão penal à conduta de cultivo doméstico para fins estritamente medicinais, impondo limites e controles administrativos e quantitativos enquanto perdurar a prescrição médica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer salvo-conduto concedido em primeiro grau

Orders

  • As autoridades policiais e alfandegárias devem abster-se de investigar, repreender, prender ou adotar qualquer medida penal contra o paciente em razão da importação, cultivo, transporte e uso de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, enquanto houver prescrição médica válida
  • Fica vedada a apreensão e destruição das sementes, plantas, derivados e insumos destinados exclusivamente à produção da medicação indicada