HC 982279 - DECISAO

HC 982279 - DECISAO

Não obstante o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o Tribunal, acolhendo o parecer do MPF, concedeu ordem de ofício para expedir salvo-conduto porque, nos autos, estavam demonstrados os requisitos que o STJ exige para afastar a repressão penal ao cultivo artesanal de Cannabis para fins estritamente medicinais: indicação médica para tratamento com canabinóides, autorização administrativa da ANVISA para importação, laudo técnico agronômico e elementos sobre a viabilidade do cultivo/extração, bem como melhoria clínica com o uso, de modo que a restrição penal deve ser obstada nos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente / Impetrante: TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Ofício Pelo STJ Concessão De Salvo Conduto (não Conhecimento Do Habeas Corpus Procedimentalmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por questões processuais), contudo, concedo a ordem de ofício e determino a expedição de salvo-conduto em benefício da paciente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Reexame Necessário, Uso Excepcional Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Autorização ANVISA +2 more

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Parties

TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Ofício Pelo STJ Concessão De Salvo Conduto (não Conhecimento Do Habeas Corpus Procedimentalmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (laudo médico especializado, autorização ANVISA, demonstração de necessidade e de incapacidade financeira, expertise técnica, quantidade limitada e prescrição médica)
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou deve ser conhecido quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não obstante o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o Tribunal, acolhendo o parecer do MPF, concedeu ordem de ofício para expedir salvo-conduto porque, nos autos, estavam demonstrados os requisitos que o STJ exige para afastar a repressão penal ao cultivo artesanal de Cannabis para fins estritamente medicinais: indicação médica para tratamento com canabinóides, autorização administrativa da ANVISA para importação, laudo técnico agronômico e elementos sobre a viabilidade do cultivo/extração, bem como melhoria clínica com o uso, de modo que a restrição penal deve ser obstada nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por questões processuais), contudo, concedo a ordem de ofício e determino a expedição de salvo-conduto em benefício da paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em benefício da paciente para impedir qualquer medida de natureza penal (prisão em flagrante ou persecução penal) em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa para fins estritamente medicinais nos limites da prescrição médica.
  • Impedir a apreensão ou destruição das plantas e dos materiais destinados ao tratamento, enquanto observados os limites da prescrição médica e demais parâmetros técnicos constantes dos autos.