HC 985590 - DECISAO

HC 985590 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o uso medicinal do óleo de Cannabis foi devidamente evidenciado por receituário de controle especial, laudo médico e autorização da ANVISA para importação excepcional, além de laudo técnico agronômico; em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, quando comprovada a necessidade terapêutica e existindo autorizações administrativas, deve-se obstar a repressão penal e conceder salvo-conduto para cultivo doméstico para fins medicinais enquanto durar o tratamento.

Parties
Paciente: WESLEY RUAN POLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Autorização ANVISA, Direito À Saúde, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Autorização ANVISA +2 more

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Parties

WESLEY RUAN POLLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Efeito de autorizações administrativas da ANVISA sobre a repressão penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o uso medicinal do óleo de Cannabis foi devidamente evidenciado por receituário de controle especial, laudo médico e autorização da ANVISA para importação excepcional, além de laudo técnico agronômico; em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, quando comprovada a necessidade terapêutica e existindo autorizações administrativas, deve-se obstar a repressão penal e conceder salvo-conduto para cultivo doméstico para fins medicinais enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente, nos termos da autorização concedida pela ANVISA, para o plantio e cultivo da planta para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento