HC 1018530 - DECISAO

HC 1018530 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque há prova pré-constituída da imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis (laudo médico indicando ineficácia de terapias convencionais e melhora com o canabinol), existência de autorização da ANVISA vigente para importação, certificado de capacitação e parecer técnico agronômico indicando quantidade necessária, e diante da omissão regulatória da Administração Pública, a repressão penal à conduta de cultivo doméstico para fins medicinais deve ser obstada nos termos da jurisprudência do STJ; por isso determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando importação de sementes e cultivo doméstico sob condições e com prazo de validade da...

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE BORGES MATTHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj; Ordem Concedida Em Menor Extensão E Salvo Conduto Expedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus e determino a expedição de salvo-conduto autorizando a importação de sementes e o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais, com condições.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE BORGES MATTHES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRF4

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj; Ordem Concedida Em Menor Extensão E Salvo Conduto Expedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para proteger pacientes que cultivam Cannabis para uso medicinal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do tratamento com Cannabis diante da ineficácia de tratamentos convencionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque há prova pré-constituída da imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis (laudo médico indicando ineficácia de terapias convencionais e melhora com o canabinol), existência de autorização da ANVISA vigente para importação, certificado de capacitação e parecer técnico agronômico indicando quantidade necessária, e diante da omissão regulatória da Administração Pública, a repressão penal à conduta de cultivo doméstico para fins medicinais deve ser obstada nos termos da jurisprudência do STJ; por isso determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando importação de sementes e cultivo doméstico sob condições e com prazo de validade da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus e determino a expedição de salvo-conduto autorizando a importação de sementes e o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais, com condições.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda ao exame das alegações deduzidas na inicial (retorno dos autos ao TRF4)
  • Expedir salvo-conduto autorizando a importação de 98 sementes e o cultivo de 40 plantas de Cannabis sativa para uso exclusivo medicinal, condicionando a vigência à manutenção de autorização de importação pela ANVISA e de prescrição médica válida (prazo máximo de 1 ano por receituário)