AREsp 2857973 - DECISAO

AREsp 2857973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da interposição anterior ao esgotamento da instância ordinária (Súmula 207/STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque o agravante comprovou a necessidade terapêutica e juntou laudo médico, autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico indicando a quantidade de plantas, de modo que a cassação do salvo-conduto pelo Tribunal a quo revelou fundamentação inidônea e violou o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; assim, cassou-se o acórdão regional e restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau, determinando-se retorno dos autos para juntada de eventual nova autorização da ANVISA e...

Parties
Agravante: BERNARDO BATISTA NAVARRO; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; acórdão do TRF2 cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Súmula 207/stj, Remessa Necessária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Súmula 207/stj Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

BERNARDO BATISTA NAVARRO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante exaurimento da instância e aplicação da Súmula 207/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto/habeas corpus para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 prova necessária para expedição de salvo-conduto (laudo médico, autorização da ANVISA, laudo agronômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da interposição anterior ao esgotamento da instância ordinária (Súmula 207/STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque o agravante comprovou a necessidade terapêutica e juntou laudo médico, autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico indicando a quantidade de plantas, de modo que a cassação do salvo-conduto pelo Tribunal a quo revelou fundamentação inidônea e violou o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; assim, cassou-se o acórdão regional e restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau, determinando-se retorno dos autos para juntada de eventual nova autorização da ANVISA e...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; acórdão do TRF2 cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício