HC 882548 - ACORDAO

HC 882548 - ACORDAO

A documentação apresentada pelo recorrente é insuficiente para comprovar a capacidade técnica mínima necessária para o manejo e extração artesanal da Cannabis sativa e faltam outros requisitos documentais cumulativos (autorização da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira), razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a denegação do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEFFERSON EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, ANVISA, Capacidade Técnica, Documentação Idônea
Direito Penal Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais ANVISA Capacidade Técnica Documentação Idônea

Case Brief

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Parties

JEFFERSON EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem documentação idônea e atualizada
  2. 2 Requisitos documentais e probatórios exigidos para autorização judicial do cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso terapêutico

Ratio Decidendi

A documentação apresentada pelo recorrente é insuficiente para comprovar a capacidade técnica mínima necessária para o manejo e extração artesanal da Cannabis sativa e faltam outros requisitos documentais cumulativos (autorização da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira), razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.