HC 1000420 - ACORDAO
A ausência de documentação idônea e atualizada (autorização ANVISA, laudos médicos e técnicos e comprovação de aptidão técnica) e a falta de prova pré-constituída inviabilizam a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.
- Parties
- Impetrante: FABRÍCIO DA ROCHA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus, Documentação Insuficiente
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO DA ROCHA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais na ausência de documentação idônea e atualizada
- 2 Exigência de prova pré-constituída de aptidão técnica, autorização ANVISA, laudos médicos e técnicos e comprovação de incapacidade financeira
Ratio Decidendi
A ausência de documentação idônea e atualizada (autorização ANVISA, laudos médicos e técnicos e comprovação de aptidão técnica) e a falta de prova pré-constituída inviabilizam a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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