HC 1055699 - DECISAO

HC 1055699 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verifica-se ilegalidade flagrante e justa causa para concessão de salvo-conduto de ofício ante a omissão regulatória do Poder Público e existência de documentação médica e autorização da ANVISA; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando a importação de 184 sementes por ano e o cultivo de 93 plantas-fêmeas em floração por ano, e proibindo apreensão ou restrição de liberdade relacionadas ao tratamento, enquanto necessárias.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE PAISANI DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Remessa Necessária Decidida Pelo TRF3
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para expedição de salvo-conduto.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Uso Terapêutico De Canabidiol, Omissão Regulamentar Do Poder Público, Habeas Corpus Preventivo, Remessa Necessária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Uso Terapêutico De Canabidiol +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PAISANI DE MORAES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Remessa Necessária Decidida Pelo TRF3

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis para fins terapêuticos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verifica-se ilegalidade flagrante e justa causa para concessão de salvo-conduto de ofício ante a omissão regulatória do Poder Público e existência de documentação médica e autorização da ANVISA; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando a importação de 184 sementes por ano e o cultivo de 93 plantas-fêmeas em floração por ano, e proibindo apreensão ou restrição de liberdade relacionadas ao tratamento, enquanto necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para expedição de salvo-conduto.

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente