HC 1044973 - DECISAO

HC 1044973 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se o salvo-conduto porque a documentação idônea (autorização da ANVISA, laudos médicos, laudo técnico-agronômico) demonstrou a necessidade terapêutica e, diante da omissão regulamentar e da compreensão jurisprudencial de que o plantio para fins medicinais não configura, em tais condições, conduta penalmente típica, impôs-se determinar que as autoridades se abstenham de prender ou apreender, autorizando o cultivo de até 204 plantas por ano conforme o laudo técnico.

Parties
Paciente: FELIPE CHADE DE QUADRA; Paciente: GUILHERME ANTONIO TESSER STIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Omissão Administrativa Na Regulamentação, Princípios Da Intervenção Mínima E Fragmentariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Omissão Administrativa Na Regulamentação +1 more

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Parties

FELIPE CHADE DE QUADRA

Paciente

GUILHERME ANTONIO TESSER STIVAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal
  3. 3 valoração de documentação idônea (laudos médicos, receitas, autorizações da ANVISA) como justa causa para salvo-conduto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se o salvo-conduto porque a documentação idônea (autorização da ANVISA, laudos médicos, laudo técnico-agronômico) demonstrou a necessidade terapêutica e, diante da omissão regulamentar e da compreensão jurisprudencial de que o plantio para fins medicinais não configura, em tais condições, conduta penalmente típica, impôs-se determinar que as autoridades se abstenham de prender ou apreender, autorizando o cultivo de até 204 plantas por ano conforme o laudo técnico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes.

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor de FELIPE CHADE DE QUADRA e GUILHERME ANTONIO TESSER STIVAL.
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade dos pacientes.