REsp 2214696 - DECISAO

REsp 2214696 - DECISAO

Verificou-se, com base em documentos médicos e precedentes desta Corte, que o paciente comprovou a necessidade terapêutica do uso de substâncias extraídas de Cannabis sativa; diante da comprovação e da jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a ausência de tipicidade material para o plantio e aquisição de sementes para fins medicinais, e considerando a competência do juízo criminal para prevenir constrangimento à liberdade, o recurso especial interposto pelo MPF foi negado provimento, mantendo-se o salvo-conduto que autoriza a importação e cultivo para uso estritamente medicinal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente/impetrante: JOAO GABRIEL FERREIRA ASSEF BRUGINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus, Importação E Cultivo De Sementes De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Tipicidade Penal, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Salvo Conduto Habeas Corpus Importação E Cultivo De Sementes De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Tipicidade Penal Direito À Saúde

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JOAO GABRIEL FERREIRA ASSEF BRUGINSKI

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para autorizar importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se a conduta de plantar e adquirir sementes de Cannabis sativa para fins medicinais configura tipicidade penal nos termos da Lei nº 11.343/06 (art. 28)
  3. 3 Competência do juízo criminal para autorizar importação, plantio e extração de óleo para fins medicinais

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base em documentos médicos e precedentes desta Corte, que o paciente comprovou a necessidade terapêutica do uso de substâncias extraídas de Cannabis sativa; diante da comprovação e da jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a ausência de tipicidade material para o plantio e aquisição de sementes para fins medicinais, e considerando a competência do juízo criminal para prevenir constrangimento à liberdade, o recurso especial interposto pelo MPF foi negado provimento, mantendo-se o salvo-conduto que autoriza a importação e cultivo para uso estritamente medicinal.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Mantém o salvo-conduto autorizando a importação de sementes e o cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nos termos da decisão de origem, inclusive a autorização de importação de 99 sementes e plantio de 84 plantas indicada nos autos.