HC 1023046 - DECISAO

HC 1023046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há prova pré-constituída suficiente de que o uso da cannabis do paciente possui finalidade exclusivamente medicinal e de que foram esgotadas as terapias convencionais; há risco de indevido revolvimento probatório em sede de habeas corpus originário e não se identifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: DENIS DE SOUZA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Prescrição Médica, Prova Pré Constituída, Importação De Sementes, Jurisprudência Do STJ, Regulação Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Prescrição Médica +4 more

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Parties

DENIS DE SOUZA MARQUES

Paciente

11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais
  2. 2 valor probatório da prescrição e laudo médicos como prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há prova pré-constituída suficiente de que o uso da cannabis do paciente possui finalidade exclusivamente medicinal e de que foram esgotadas as terapias convencionais; há risco de indevido revolvimento probatório em sede de habeas corpus originário e não se identifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conhecer do habeas corpus