HC 1062746 - DECISAO

HC 1062746 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão de origem (faltando o voto vencedor), o que configura instrução deficiente do writ e impede demonstrar a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE MELLO RIBEIRO KUHNEN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 4ª Região (Recurso em Sentido Estrito n. 5064744-42.2025.4.04.7000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Salvo Conduto, Tratamento Com Canabidiol, Ansiedade/depressão/insônia, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Humanos Salvo Conduto Tratamento Com Canabidiol Ansiedade/depressão/insônia Instrução Deficiente Do Writ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE MELLO RIBEIRO KUHNEN

Paciente

Tribunal Regional da 4ª Região (Recurso em Sentido Estrito n. 5064744-42.2025.4.04.7000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão de origem
  2. 2 pedido de expedição de salvo-conduto em favor do paciente
  3. 3 valoração de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão de origem (faltando o voto vencedor), o que configura instrução deficiente do writ e impede demonstrar a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.