HC 1036915 - DECISAO

HC 1036915 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o paciente trouxe documentação que comprova diagnóstico, autorização excepcional da ANVISA para importação válida até 1/8/2027 e certificado de capacidade de cultivo/extração, bem como laudo técnico que quantificou a necessidade (157 plantas/ano e 188 sementes/ano); diante do direito fundamental à saúde e do princípio da intervenção mínima da lei penal, autorizou-se salvo-conduto para importação, cultivo e uso pessoais enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização junto ao Juízo criminal competente, sem prejuízo da competência administrativa para regulamentação geral.

Parties
Paciente: MAHAL ARAUJO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis, Cultivo Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Omissão Normativa, Regulação Pela ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Cultivo Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MAHAL ARAUJO SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para proteger o direito à saúde frente à ameaça de persecução penal pela importação e cultivo de cannabis para uso medicinal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus preventivo e existência de ameaça concreta
  3. 3 omissão normativa estatal e necessidade de atuação da ANVISA e da União

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o paciente trouxe documentação que comprova diagnóstico, autorização excepcional da ANVISA para importação válida até 1/8/2027 e certificado de capacidade de cultivo/extração, bem como laudo técnico que quantificou a necessidade (157 plantas/ano e 188 sementes/ano); diante do direito fundamental à saúde e do princípio da intervenção mínima da lei penal, autorizou-se salvo-conduto para importação, cultivo e uso pessoais enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização junto ao Juízo criminal competente, sem prejuízo da competência administrativa para regulamentação geral.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • As autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente
  • Autorizado o cultivo de 157 plantas por ano para uso pessoal durante o tratamento, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente perante o Juízo criminal competente