HC 1062524 - DECISAO

HC 1062524 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se de ofício ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte, que admite salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade clínica por receituário e laudo e quando há autorização/registro junto à ANVISA; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau autorizando o cultivo de 144 plantas e a importação de 200 sementes por ano nos termos do laudo agronômico e das prescrições médicas, além de determinar o segredo de justiça.

Parties
Paciente: G. S. H.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Segredo De Justiça, Atipicidade Penal, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Segredo De Justiça Atipicidade Penal +1 more

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Parties

G. S. H.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo
  2. 2 tipicidade material do cultivo de cannabis para fins medicinais
  3. 3 proteção da intimidade e segredo de justiça por documentos médicos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se de ofício ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte, que admite salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade clínica por receituário e laudo e quando há autorização/registro junto à ANVISA; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau autorizando o cultivo de 144 plantas e a importação de 200 sementes por ano nos termos do laudo agronômico e das prescrições médicas, além de determinar o segredo de justiça.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau e expedir salvo-conduto autorizando o cultivo doméstico de 144 plantas e a importação de 200 sementes por ano, conforme laudo técnico agronômico e prescrições médicas
  • Determinar que o processo tramite em segredo de justiça