HC 1049870 - DECISAO

HC 1049870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; adicionalmente, o mandamus carece de prova pré-constituída e autorização/regularização pela ANVISA e documentação técnica (laudo agronômico com indicação de quantidade), de modo que não há fundamento suficiente para conceder salvo-conduto para cultivo domiciliar de Cannabis.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DO PRADO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decidido Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Autorização ANVISA +1 more

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Parties

JOAO PAULO DO PRADO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para cultivo domiciliar de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 necessidade de autorização/regulamentação da ANVISA e competência da União para autorizar plantio
  3. 3 exigência de prova pré-constituída (laudo agronômico, indicação de quantidade de plantas, receituário)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; adicionalmente, o mandamus carece de prova pré-constituída e autorização/regularização pela ANVISA e documentação técnica (laudo agronômico com indicação de quantidade), de modo que não há fundamento suficiente para conceder salvo-conduto para cultivo domiciliar de Cannabis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.