REsp 2223998 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da expiração do prazo da autorização concedida pela ANVISA, configurando perda do objeto, de modo que a parte interessada deve diligenciar nova autorização administrativa.
- Parties
- Recorrente: FABIO SABO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Requisitos Para Concessão De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Case Brief
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Parties
FABIO SABO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para tratamento médico
- 2 Verificação do preenchimento dos requisitos para autorização de importação e cultivo
- 3 Competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da expiração do prazo da autorização concedida pela ANVISA, configurando perda do objeto, de modo que a parte interessada deve diligenciar nova autorização administrativa.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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