RHC 226227 - DECISAO

RHC 226227 - DECISAO

Recebidos documentos médicos, autorizações da ANVISA e laudos técnicos agronômicos que demonstram a imprescindibilidade do tratamento, concluiu-se pela atipicidade penal do cultivo de cannabis para fins exclusivamente medicinais nas condições apresentadas; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 152 plantas e a importação de 183 sementes por ano, nos estritos termos das prescrições médicas.

Parties
Embargante/recorrente: CARLA GEOVANA PEREIRA GIL; Recorrente: Victor; Recorrente: Mônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Reconsideração E Exame Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação de sementes nos termos do laudo agronômico e das prescrições médicas
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Habeas Corpus Preventivo, Jurisprudência Da Terceira Seção
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Habeas Corpus Preventivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA GEOVANA PEREIRA GIL

Embargante/recorrente

Victor

Recorrente

Mônica

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Reconsideração E Exame Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada superveniente de documentos necessários ao pedido de salvo-conduto
  2. 2 se a conduta de cultivar cannabis sativa para fins medicinais configura tipicidade penal
  3. 3 se deve ser concedido salvo-conduto autorizando cultivo e importação de sementes conforme laudo agronômico e prescrições médicas

Ratio Decidendi

Recebidos documentos médicos, autorizações da ANVISA e laudos técnicos agronômicos que demonstram a imprescindibilidade do tratamento, concluiu-se pela atipicidade penal do cultivo de cannabis para fins exclusivamente medicinais nas condições apresentadas; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 152 plantas e a importação de 183 sementes por ano, nos estritos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação de sementes nos termos do laudo agronômico e das prescrições médicas

Orders

  • Expedir salvo-conduto aos recorrentes autorizando o cultivo, na residência destes, de 152 plantas e a importação de 183 sementes por ano, conforme o laudo técnico agronômico e nos estritos termos das prescrições médicas
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias