HC 1062765 - DECISAO

HC 1062765 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado e diante da documentação probatória (prescrição médica, autorização da Anvisa e laudo técnico agronômico indicando a necessidade de 102 plantas e 102 sementes), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliar de 102 plantas e 102 sementes por ano para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas, e determinou o processamento em segredo de justiça.

Parties
Paciente: ALEF RAFAEL DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliário de 102 plantas e 102 sementes por ano para uso exclusivo do paciente, nos termos das prescrições médicas; processo com segredo de justiça.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Segredo De Justiça, Atipicidade Penal Por Finalidade Terapêutica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Segredo De Justiça Atipicidade Penal Por Finalidade Terapêutica

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Parties

ALEF RAFAEL DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de decisão denegatória e recurso próprio existente
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 aplicação da atipicidade material à conduta de cultivo para fins exclusivamente terapêuticos

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado e diante da documentação probatória (prescrição médica, autorização da Anvisa e laudo técnico agronômico indicando a necessidade de 102 plantas e 102 sementes), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliar de 102 plantas e 102 sementes por ano para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas, e determinou o processamento em segredo de justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliário de 102 plantas e 102 sementes por ano para uso exclusivo do paciente, nos termos das prescrições médicas; processo com segredo de justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus.