HC 1048370 - DECISAO

HC 1048370 - DECISAO

Apesar da inadequação geral do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, verificou-se ilegalidade flagrante na repressão penal ao cultivo domiciliar de Cannabis para uso exclusivamente medicinal, diante da prova pré-constituída (relatórios médicos, autorização ANVISA, laudo agronômico e demonstração de inviabilidade econômica do tratamento por via importada), o que autoriza, de ofício, a concessão do salvo-conduto para assegurar o direito fundamental à saúde e evitar responsabilização criminal indevida, com limites e condições técnicas e médicas expressos (até 195 plantas/ano, em três ciclos de até 65 plantas por ciclo, atualização anual da prescrição e comunicação ao juízo...

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR COSTA SANTOS; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício Pelo Stj)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; concedida a ordem de ofício para expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Sanitária (anvisa), Atipicidade Material, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação Sanitária) Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização Sanitária (anvisa) Atipicidade Material +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  3. 3 existência de prova pré-constituída demonstrando imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação geral do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, verificou-se ilegalidade flagrante na repressão penal ao cultivo domiciliar de Cannabis para uso exclusivamente medicinal, diante da prova pré-constituída (relatórios médicos, autorização ANVISA, laudo agronômico e demonstração de inviabilidade econômica do tratamento por via importada), o que autoriza, de ofício, a concessão do salvo-conduto para assegurar o direito fundamental à saúde e evitar responsabilização criminal indevida, com limites e condições técnicas e médicas expressos (até 195 plantas/ano, em três ciclos de até 65 plantas por ciclo, atualização anual da prescrição e comunicação ao juízo...

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; concedida a ordem de ofício para expedição de salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de JÚLIO CESAR COSTA SANTOS, determinando que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, autorizando o cultivo...
  • Autorizar o porte e o transporte dos extratos/derivados nos estritos limites e formas estabelecidos em receituário e relatório médico vigentes, mantidos no domicílio do paciente e válidos no endereço em que vier a residir com ânimo definitivo, mediante comunicação ao Juízo criminal competente.