RHC 234733 - DECISAO

RHC 234733 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença que concedeu salvo-conduto porque os autos demonstraram, por meio de laudo, prescrição médica, autorização da ANVISA e do Ministério da Saúde, correlação técnica entre doses prescritas e produção caseira (laudo agrônomo) e conhecimento técnico do paciente, comprovando a imprescindibilidade do tratamento; diante disso, não há tipicidade penal para o cultivo exclusivo para fins medicinais, impondo a expedição do salvo-conduto.

Parties
Recorrente: THIAGO PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Proferida
Outcome
Recurso provido; restabelecida a sentença de fls. 111/117.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade, Omissão Regulamentar, Atipicidade Material
Direito Penal Direito À Saúde Processo Penal Salvo Conduto Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade Omissão Regulamentar Atipicidade Material

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Parties

THIAGO PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 atipicidade da conduta de cultivo para fins medicinais quando comprovada imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 adequação do habeas corpus como instrumento para obter autorização de cultivo doméstico

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença que concedeu salvo-conduto porque os autos demonstraram, por meio de laudo, prescrição médica, autorização da ANVISA e do Ministério da Saúde, correlação técnica entre doses prescritas e produção caseira (laudo agrônomo) e conhecimento técnico do paciente, comprovando a imprescindibilidade do tratamento; diante disso, não há tipicidade penal para o cultivo exclusivo para fins medicinais, impondo a expedição do salvo-conduto.

Court Disposition

Recurso provido; restabelecida a sentença de fls. 111/117.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 111/117 que concedeu salvo-conduto.
  • Expedição do salvo-conduto autorizando, na forma da sentença restabelecida, a importação de sementes, o plantio, cultivo e produção de óleo exclusivamente para uso próprio e fins medicinais, com abstenção de atos de persecução penal pelas autoridades competentes.