HC 1017210 - ACORDAO

HC 1017210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora comprovada a necessidade médica e reconhecida a aptidão técnica, faltou laudo técnico de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de sementes ou mudas, requisito considerado indispensável por precedentes desta Corte para calibrar o número de plantas e evitar desvirtuamentos, tornando inviável aferir a estrita necessidade do cultivo e afastando a concessão de ofício.

Parties
Agravante: Gabriel Castor Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Laudo Técnico Agronômico, Direito À Saúde, Concessão De Ofício (arts. 647 E 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Laudo Técnico Agronômico Direito À Saúde Concessão De Ofício (arts. 647 E 647 a Cpp)

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Parties

Gabriel Castor Machado

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo técnico de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de sementes ou mudas constitui óbice à concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se é cabível a concessão de salvo-conduto de ofício com fundamento nos arts. 647 e 647-A do CPP diante da prova pré-constituída existente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora comprovada a necessidade médica e reconhecida a aptidão técnica, faltou laudo técnico de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de sementes ou mudas, requisito considerado indispensável por precedentes desta Corte para calibrar o número de plantas e evitar desvirtuamentos, tornando inviável aferir a estrita necessidade do cultivo e afastando a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a denegação do salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.