HC 1077335 - DECISAO

HC 1077335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus para fins processuais de substituição recursal, mas concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto, porque há documentação pré-constituída demonstrando necessidade terapêutica e autorização excepcional de importação pela ANVISA, e porque, diante da omissão administrativa sobre a regulamentação do plantio, a conduta de cultivo para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, de modo que se impõe proteger o direito fundamental à saúde. Determino que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico se abstenham de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais...

Parties
Paciente: VINÍCIUS SANTOS TENÓRIO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Procedimental)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto ao paciente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal Da Cannabis Sativa, Habeas Corpus Preventivo, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Regulamentação Sanitária, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (saúde) Salvo Conduto Uso Medicinal Da Cannabis Sativa Habeas Corpus Preventivo Atipicidade Penal +3 more

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Parties

VINÍCIUS SANTOS TENÓRIO MIRANDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo como meio para impedir constrangimento investigativo ou punitivo
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 ausência de regulamentação administrativa e seus efeitos penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus para fins processuais de substituição recursal, mas concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto, porque há documentação pré-constituída demonstrando necessidade terapêutica e autorização excepcional de importação pela ANVISA, e porque, diante da omissão administrativa sobre a regulamentação do plantio, a conduta de cultivo para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, de modo que se impõe proteger o direito fundamental à saúde. Determino que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico se abstenham de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto ao paciente.

Orders

  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente.
  • Autorizado o plantio, cultivo, uso e posse de até 150 plantas-fêmeas de Cannabis sativa por ano, para uso exclusivamente medicinal e pessoal, enquanto necessárias ao tratamento, nos termos das prescrições médicas e do planejamento técnico constantes dos autos.