RHC 231847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não comprovou de forma cumulativa e idônea os requisitos exigidos para a concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico atualizados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica para manejo e extração e comprovação de incapacidade financeira), sendo insuficientes certificados online de baixa carga horária e não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Parties
Recorrente: FILIPI SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Regulamentação Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Autorizações Sanitárias
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Da Saúde Processo Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +3 more

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Parties

FILIPI SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 requisitos documentais e probatórios exigidos para concessão do salvo-conduto
  3. 3 capacidade técnica para manejo e extração artesanal da Cannabis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não comprovou de forma cumulativa e idônea os requisitos exigidos para a concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico atualizados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica para manejo e extração e comprovação de incapacidade financeira), sendo insuficientes certificados online de baixa carga horária e não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.