HC 1061265 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da necessidade terapêutica e de histórico de tratamentos convencionais adequados; concluir pela imprescindibilidade do salvo-conduto implicaria revolver fatos e provas, providência vedada no habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GUILHERME PEDROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Necessidade Terapêutica, Licença ANVISA, Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Fatos E Provas No Writ
Case Brief
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Parties
GUILHERME PEDROSO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 possibilidade de cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
- 2 comprovação da necessidade terapêutica como requisito para concessão de salvo-conduto
- 3 exigência de licença da ANVISA
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da necessidade terapêutica e de histórico de tratamentos convencionais adequados; concluir pela imprescindibilidade do salvo-conduto implicaria revolver fatos e provas, providência vedada no habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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