REsp 2240142 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a documentação apresentada era insuficiente: a jurisprudência do STJ exige laudo técnico agronômico firmado por engenheiro agrônomo para autorizar salvo-conduto de cultivo medicinal de Cannabis sativa, o laudo farmacognóstico juntado não supri essa exigência, e a existência de decisão em habeas corpus transitada em julgado sobre a mesma pretensão entre as mesmas partes impede rediscussão sem alteração substancial do quadro probatório; ademais não havia flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ERNANI FERNANDES DE MORAES; Agravante: KARINA BERNINI LICHTENTHALER DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Laudo Técnico Agronômico, Laudo Técnico Farmacognóstico, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Instrumentalidade Das Formas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Economia Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Laudo Técnico Agronômico Laudo Técnico Farmacognóstico Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Parties

ERNANI FERNANDES DE MORAES

Agravante

KARINA BERNINI LICHTENTHALER DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo técnico farmacognóstico elaborado por biólogo pode suprir a exigência de laudo técnico agronômico para fins de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se decisão anterior em habeas corpus que indeferiu salvo-conduto impede a rediscussão da mesma pretensão entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir
  3. 3 Se estão presentes os pressupostos para concessão de habeas corpus de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a documentação apresentada era insuficiente: a jurisprudência do STJ exige laudo técnico agronômico firmado por engenheiro agrônomo para autorizar salvo-conduto de cultivo medicinal de Cannabis sativa, o laudo farmacognóstico juntado não supri essa exigência, e a existência de decisão em habeas corpus transitada em julgado sobre a mesma pretensão entre as mesmas partes impede rediscussão sem alteração substancial do quadro probatório; ademais não havia flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial