RHC 231197 - DECISAO

RHC 231197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a documentação juntada era insuficiente para demonstrar, por prova pré-constituída, a necessidade e segurança do manejo doméstico de Cannabis para uso medicinal: ausente laudo médico especializado e atualizado atestando acompanhamento e necessidade terapêutica, ausente laudo técnico de engenheiro agrônomo quantificando sementes/plantas e ausente comprovação da capacidade técnica para manejo e extração, requisitos cumulativos exigidos para a concessão de salvo-conduto; ademais, o contexto normativa/administrativo e decisões precedentes influenciam o exame judicial.

Parties
Recorrente: LEANDRO MARCEL ALMEIDA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Cannabis Sativa, Prescrição Médica, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Cannabis Sativa Prescrição Médica Autorização ANVISA +1 more

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Parties

LEANDRO MARCEL ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo/importação de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 documentação necessária para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica, comprovação de hipossuficiência)
  3. 3 impacto da omissão/regulamentação administrativa (ANVISA/União) na resposta judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a documentação juntada era insuficiente para demonstrar, por prova pré-constituída, a necessidade e segurança do manejo doméstico de Cannabis para uso medicinal: ausente laudo médico especializado e atualizado atestando acompanhamento e necessidade terapêutica, ausente laudo técnico de engenheiro agrônomo quantificando sementes/plantas e ausente comprovação da capacidade técnica para manejo e extração, requisitos cumulativos exigidos para a concessão de salvo-conduto; ademais, o contexto normativa/administrativo e decisões precedentes influenciam o exame judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.