HC 1062751 - ACORDAO

HC 1062751 - ACORDAO

Diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, e considerando a prova pré-constituída idônea (receituários, relatórios médicos, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico e comprovação de capacitação), mantém-se a concessão de salvo-conduto em habeas corpus preventivo autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de até 46 plantas de Cannabis sativa em floração por mês e a importação de até 150 sementes por ano, enquanto necessárias ao tratamento, pois o direito penal é ultima ratio e a conduta, para fins exclusivamente medicinais e devidamente comprovada, não revela tipicidade material que justifique persecução penal;...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Omissão Administrativa, Prova Pré Constituída, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo (regulação Sanitária) Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Importação De Sementes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus preventivo para autorizar cultivo doméstico de Cannabis sativa e importação de sementes para fins medicinais
  2. 2 suficiência da prova pré-constituída (receituários, relatórios médicos, autorização ANVISA, laudo técnico agronômico, comprovação de capacitação) para justificar salvo-conduto
  3. 3 efeitos do salvo-conduto quanto à prevenção de persecução penal e à impedimento de apreensão ou destruição de materiais destinados ao tratamento

Ratio Decidendi

Diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, e considerando a prova pré-constituída idônea (receituários, relatórios médicos, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico e comprovação de capacitação), mantém-se a concessão de salvo-conduto em habeas corpus preventivo autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de até 46 plantas de Cannabis sativa em floração por mês e a importação de até 150 sementes por ano, enquanto necessárias ao tratamento, pois o direito penal é ultima ratio e a conduta, para fins exclusivamente medicinais e devidamente comprovada, não revela tipicidade material que justifique persecução penal;...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (decisão monocrática), mas, de ofício, conceder a ordem para expedir salvo-conduto