RHC 237032 - DECISAO

RHC 237032 - DECISAO

Diante da instrução probatória (laudos médicos, curso de extração e laudo de engenheiro agrônomo indicando quantidades) e em conformidade com precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso medicinal, concedeu-se, liminarmente, o salvo-conduto para assegurar o cultivo de 128 plantas por ano e a importação de até 143 sementes por ano, com vedação à comercialização, doação ou transferência e sujeição a controle administrativo enquanto perdurar o tratamento médico.

Parties
Paciente: JULIA FERRAZ GILIET; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (salvo Conduto) / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida para assegurar salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA FERRAZ GILIET

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus (salvo Conduto) / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 condições e limites do salvo-conduto (quantidade de plantas e sementes, vedação de comercialização)
  3. 3 controle administrativo sobre o plantio, cultura e transporte da substância

Ratio Decidendi

Diante da instrução probatória (laudos médicos, curso de extração e laudo de engenheiro agrônomo indicando quantidades) e em conformidade com precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso medicinal, concedeu-se, liminarmente, o salvo-conduto para assegurar o cultivo de 128 plantas por ano e a importação de até 143 sementes por ano, com vedação à comercialização, doação ou transferência e sujeição a controle administrativo enquanto perdurar o tratamento médico.

Court Disposition

ordem concedida para assegurar salvo-conduto

Orders

  • Conceder salvo-conduto à paciente para o cultivo de 128 plantas por ano enquanto durar seu tratamento médico.
  • Autorizar a importação de até 143 sementes por ano enquanto durar o tratamento médico.