HC 1082520 - DECISAO

HC 1082520 - DECISAO

O pedido foi denegado porque não houve comprovação pré-constituída e atualizada dos requisitos cumulativos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, demonstração de capacidade técnica para manejo e prova de incapacidade financeira), de modo que a documentação juntada não oferece segurança para deferir a medida excepcional.

Parties
Paciente: FLAVIO RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Laudo Médico, Laudo Técnico Agrônomo, Incapacidade Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Prova Pré Constituída Laudo Médico +2 more

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Parties

FLAVIO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios e documentais exigidos para concessão de salvo-conduto
  3. 3 Incidência da omissão regulamentar e efeitos da atuação administrativa (ANVISA) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque não houve comprovação pré-constituída e atualizada dos requisitos cumulativos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, demonstração de capacidade técnica para manejo e prova de incapacidade financeira), de modo que a documentação juntada não oferece segurança para deferir a medida excepcional.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus