HC 1084026 - DECISAO

HC 1084026 - DECISAO

Recebidos os embargos como agravo regimental e suprida a deficiência de instrução com o laudo técnico, concluiu-se que, diante da jurisprudência da Terceira Seção e da documentação idônea juntada (laudo médico, receituário, autorização da ANVISA e laudo técnico-agronômico), assiste razão à defesa para concessão de salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação de sementes para uso medicinal, determinando-se limites quantitativos e a abstenção das autoridades de promover restrição de liberdade ou apreensão das plantas/materiais destinados ao tratamento.

Parties
Agravante: JURANDIR FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Dei provimento ao agravo regimental e concedi a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do agravante
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Omissão Administrativa, Direito À Saúde, Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Omissão Administrativa +2 more

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Parties

JURANDIR FELICIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova idônea (laudo, receituário, autorizações) para concessão do salvo-conduto
  3. 3 omissão da Administração Pública na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo regimental e suprida a deficiência de instrução com o laudo técnico, concluiu-se que, diante da jurisprudência da Terceira Seção e da documentação idônea juntada (laudo médico, receituário, autorização da ANVISA e laudo técnico-agronômico), assiste razão à defesa para concessão de salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação de sementes para uso medicinal, determinando-se limites quantitativos e a abstenção das autoridades de promover restrição de liberdade ou apreensão das plantas/materiais destinados ao tratamento.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo regimental e concedi a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do agravante

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do agravante
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento de sua saúde