HC 1089651 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, explicitando que o salvo-conduto anteriormente concedido também abrange o porte do medicamento, das flores ou das partes da planta necessárias ao tratamento, inclusive para vaporização em caso de crises, desde que para fins exclusivamente medicinais e nos estritos limites da prescrição médica.

Parties: Embargante: R. de C. T; Beneficiária: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão
Legal Topics: Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Porte De Medicamento, Vaporização, Omissão Em Decisão

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Porte De Medicamento Vaporização Omissão Em Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

R. de C. T

Embargante

paciente

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à autorização do porte do medicamento, das flores ou das partes da planta necessárias ao tratamento
2 reconhecimento da possibilidade de cultivo artesanal e utilização terapêutica da Cannabis sativa nos limites da prescrição médica
3 alcance do salvo-conduto concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

Sana-se a omissão e explicita-se que o salvo-conduto concedido à paciente abrange também o porte do medicamento, das flores ou das partes da planta necessárias ao tratamento, inclusive para vaporização em caso de crises, desde que para fins exclusivamente medicinais e nos estritos limites da prescrição médica.
Intimem-se.