HC 1082890 - DECISAO

HC 1082890 - DECISAO

Verificado que foram demonstrados nos autos a necessidade terapêutica por meio de laudo observacional e receituário médicos, a autorização administrativa de importação expedida pela ANVISA, certificados de cursos de cultivo/extração e laudo agronômico indicando a necessidade de 112 plantas por ano, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, nessas condições, o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais é atípico; diante da flagrante ilegalidade reconhecida e da omissão/regulação administrativa, impõe-se a concessão de salvo-conduto de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO GAMA CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Autorização Administrativa (anvisa), Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GAMA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para conceder salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios exigidos (laudo observacional, receituário médico, autorização ANVISA, cursos de cultivo/extração, laudo agronômico)
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de hipossuficiência econômica para justificar cultivo em substituição à importação

Ratio Decidendi

Verificado que foram demonstrados nos autos a necessidade terapêutica por meio de laudo observacional e receituário médicos, a autorização administrativa de importação expedida pela ANVISA, certificados de cursos de cultivo/extração e laudo agronômico indicando a necessidade de 112 plantas por ano, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, nessas condições, o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais é atípico; diante da flagrante ilegalidade reconhecida e da omissão/regulação administrativa, impõe-se a concessão de salvo-conduto de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor de LEONARDO GAMA CAMPOS autorizando cultivar, portar e extrair artesanalmente o óleo de Cannabis sativa L. exclusivamente para fins medicinais, conforme prescrição médica, limitado ao cultivo de 112 plantas por ano e respeitando as recomendações do laudo agronômico...
  • Determinar que a autorização vigore enquanto perdurar a necessidade terapêutica indicada pela médica assistente, devendo ser comunicado eventual encerramento ou alteração do tratamento às autoridades competentes.