HC 1083675 - DECISAO

HC 1083675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto verificável de plano e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos necessários ao salvo-conduto (capacidade técnica, imprescindibilidade clínica, laudos e autorização sanitária), providência vedada em sede de writ; assim mantém-se a decisão de origem que indeferiu o salvo-conduto.

Parties
Paciente: JAILTON EVERTON PARREIRAS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Competência Jurisdicional, Controle Sanitário (anvisa)
Penal Processo Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JAILTON EVERTON PARREIRAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 reiteração dos requisitos probatórios para salvo-conduto (capacidade técnica, prescrição médica, laudo agronômico, autorização ANVISA)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto verificável de plano e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos necessários ao salvo-conduto (capacidade técnica, imprescindibilidade clínica, laudos e autorização sanitária), providência vedada em sede de writ; assim mantém-se a decisão de origem que indeferiu o salvo-conduto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se