HC 1093109 - DECISAO

HC 1093109 - DECISAO

Com base em precedentes da Corte que reconhecem a possibilidade de conceder habeas corpus preventivo para evitar a repressão penal do cultivo de Cannabis para uso medicinal e diante dos laudos médicos e do laudo agronômico carreados aos autos, concedeu-se, in limine, o salvo-conduto nas condições indicadas (57 plantas por ano e importação de até 78 sementes por ano) enquanto durar o tratamento médico, vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros, permanecendo produzido o controle administrativo pertinente.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para assegurar salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Vedação À Comercialização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Vedação À Comercialização

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 valoração de laudos médicos e laudo agronômico para definição da quantidade de plantas e sementes
  3. 3 imposição de limites e condições ao salvo-conduto, como vedação à comercialização e controle administrativo

Ratio Decidendi

Com base em precedentes da Corte que reconhecem a possibilidade de conceder habeas corpus preventivo para evitar a repressão penal do cultivo de Cannabis para uso medicinal e diante dos laudos médicos e do laudo agronômico carreados aos autos, concedeu-se, in limine, o salvo-conduto nas condições indicadas (57 plantas por ano e importação de até 78 sementes por ano) enquanto durar o tratamento médico, vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros, permanecendo produzido o controle administrativo pertinente.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para assegurar salvo-conduto

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 57 plantas por ano enquanto durar o seu tratamento médico
  • Autorizo a importação de até 78 sementes por ano, nos termos do documento de fls. 39-42